LEGISLAÇÃO E NORMAS

GUIAS ORIENTADORES
Guia de Orientações Básicas em Legislação Educacional e Procedimentos Administrativos para Gestão Escolar - 2011	Guia de Orientações para implantação dos conselhos escolares - 2011

LEIS FEDERAIS
LEIS	DESCRIÇÃO	Arquivos
Lei N. 11.684/08	Altera o art. 36 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.
Lei N. 11.274/06	Dispõe sobre a duração de nove anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória aos seis anos de idade.
Lei N. 11.114/05	Altera os art. 6º, 30, 32 e 87 da Lei 9394/96, com o objetivo de tornar obrigatório o início do Ens. Fundamental com seis anos de idade.
Lei N. 10.793/03	Altera os artigos 26 e 92 da LDB n. 9394/96, referente à prática de Ed. Física.
Lei N. 10.639/03	Inclui no calendário escolar dia da Consciência Negra
Lei N. 10.172/01	Plano Nacional de Educação.
Lei N. 9.475/97	Dispõe sobre a Ed. Religiosa, alterando o artigo 33 da LDB n. 9394/96.
Lei N. 9394/96	Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional.
Lei N. 9.294/96	Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumigeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Lei N. 9.131/95	Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.
Lei N. 8069/90	Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei N. 7.088/83	Estabelece normas para expedição de documentos escolares
Lei N. 6.202/75	Tratamento domiciliar a gestantes.
Lei N. 5.692/71 revogada pela Lei N. 9.394/96	Fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências.
Lei N. 4.024/61	Fixa as diretrizes da Educação Nacional

DECRETOS-LEIS FEDERAIS
LEIS	DESCRIÇÃO	Arquivos
Decreto-Lei N. 1.044/69	Dispõem sobre o tratamento excepcional p/ os alunos portadores de afecções em qualquer nível de ensino.
Decreto-Lei N. 715/69	Altera dispositivo da lei nº 4.375/64 (serviço militar).

DECRETOS FEDERAIS
DECRETOS FEDERAIS	DESCRIÇÃO	Arquivos
Decreto N. 5.840/06	Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na modalidade da EJA, e dá outras providências.
Decreto N. 5.154/04	Regulamenta o § 2º do art. 36 e os artigos 39 a 41 da Lei nº 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências. (Educação Profissional).

RESOLUÇÕES FEDERAIS
LEIS	DESCRIÇÃO	Arquivos
Resolução CNE/CEB N. 7 /2010	Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos
Resolução CNE/CEB N. 4 /2010	Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
Resolução CNE/CEB N. 03/2010	Institui diretrizes operacionais para a educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos a duração dos cursos e idade mínima para o ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos Exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação à Distância.
Resolução CNE/CEB N. 1 /2010	Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.
Resolução CNE/CEB N. 5 /2009	Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
Resolução CNE/CEB N. 3/1998	Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
Resoluções	Pasta compactada com todas as resoluções.

PORTARIAS FEDERAIS – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PORTARIAS	DESCRIÇÃO	Arquivos
Portaria Normativa N. 0004/2010 /GAB/MEC de 11/02/2010	Dispõe sobre a certificação no nível de conclusão do Ensino Médio ou declaração de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino médio – ENEM.
Portaria Nº 100/08/INEP/MEC de 04/07/2008	Normatiza o ENCEJA
Portaria N. 1851/2005 /GAB/MEC de 31/05/2005	Dispõe sobre execução do processo censitório, em regime de colaboração entre Estado e Município, englobando a partir de 2005, três sistemas - Cadastro de alunos, docentes e escolas; acompanhamento da freqüência escolar e Censo Escolar em Tempo Real.
Portaria Ministerial N. 2.896/2004 GAB/MEC	Versa sobre o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares

PARECERES FEDERAIS
PARECERES	DESCRIÇÃO	Arquivos
Parcerer CNE/CEB N. 07/07	Reexame do Parecer CNE/CEB nº 05/07, que trata da consulta com base nas leis nº 11.114/05 e nº 11.274/06, que se referem ao ensino fundamental de 9 (nove) anos e à matrícula obrigatória de crianças de 6 (seis) anos no ensino fundamental.
Parecer CNE/CES N. 336/00	Posicionamento legal sobre abono de falta na sexta-feira à noite e aos sábados, por convicções religiosas.
Parecer CNE/CEB N. 033/00	Estabelece o novo prazo final para o período de transição para implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais p/ Ed. Profissional de Nível Técnico.
Parecer CNE/CP N. 16/97	Indicação CNE nº 02/97. Normas p/ simplificação dos registros e do arquivamento de documentos escolares.
Parecer CNE/CES N. 224/06	Posicionamento legal sobre abono de falta na sexta-feira à noite e aos sábados, por convicções religiosas.

LEIS ESTADUAIS
DECRETOS FEDERAIS	DESCRIÇÃO	Arquivos
Lei N. 1.761/07	Assegura ao deficiente físico a prioridade de vaga em escola pública próxima da sua residência.
Lei N. 1.759/07	Dispõe sobre identidade civil dos estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

DECRETOS ESTADUAIS
DECRETOS	DESCRIÇÃO	Arquivos
Decreto N. 16.202 de 20 de setembro de 2011	Dispõe sobre critérios e condições para a realização de eleições às funções de Diretor e de Vice-Diretor de Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Retificação do Decreto N. 15.866, publicado DOE N. 1754 de 15-06-2011	retifica o decreto Nº 15.866/2011 que institui o Conselho Escolar no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Rondônia”.
Decreto N. 15.866 de 29 de abril de 2011	Institui Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e dispõe sobre sua organização.

PORTARIAS ESTADUAIS – GAB SEDUC
	DESCRIÇÃO	Arquivos
Portaria N. 1756/2011/GAB/SEDUC	Instituir Comissão Coordenadora Estadual destinada à organização, execução e avaliação do processo de Eleições Diretas para Diretores e Vice-Diretores nas escolas da rede pública estadual de ensino.
Portaria N. 1755/2011/GAB/SEDUC	Regulamenta o processo para realização de Eleição Direta às funções de Diretores e Vice-Diretores das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado Rondônia e dá outras providências.
Portaria N. 1509/2011/GAB/SEDUC	Convalidar ou validar, de acordo com o caso, os estudos dos alunos e os documentos licitamente expedidos, referentes à Educação de Jovens e Adultos em funcionamento nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.
Portaria N. 1361/2011/GAB/SEDUC	Dispõe sobre normas para o funcionamento do Curso Semestral do Ensino Fumdamental e Médio na modalidade da Educação de Jovens e Adultos - EJA no Estado de Rondônia e dá outras providências.
Portaria N. 1345/2011/GAB/SEDUC	Estabelece diretrizes operacionais para implantação de Conselho Escolar nos Estabelecimentos de Ensino da rede pública estadual que atende a Educação Básica.
Retificação da Portaria N. 1345/2011/GAB/SEDUC	Retifica a Portaria 1345/2011 que estabelece diretrizes operacionais para implantação de Conselho Escolar no nos Estabelecimentos de Ensino da rede Pública estadual que atende a Educação Básica
Portaria N. 1201/2011/GAB/SEDUC Revoga Port. N. 0714/08-GAB/SEDUC	Fixa normas de funcionamento do curso de suplência modular do ensino fundamental do 5º ao 8º ano e do ensino médio EJA.
Portaria N. 1002/2011/GAB/SEDUC Revoga Port. N. 0986/10/GAB/SEDUC Revoga Port. N. 0857/09/GAB/SEDUC	Dispõe sobre normas para a realização de Exames Gerais da EJA - Provão e Circulação de Estudos, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na Rede Estadual de Ensino.
Portaria N. 0704/2011/GAB/SEDUC	Baixar normas complementares p/ desenv. Comp. Curric. Educação Física.
Portaria N. 0258/2011/GAB/SEDUC Revoga Port. N. 0045/10/GAB/SEDUC	Implanta as grades curriculares unificadas da rede pública estadual de ensino, a partir do ano letivo de 2010.
Portaria N. 1360/2010/GAB/SEDUC Revoga Port. N. 0930/10/GAB/SEDUC	Convalidação ou validação de Estudos do ano letivo de 2010.
Portaria N. 1281/2010/GAB/SEDUC	Estabelece normas p/operacionalização do Atend. Educ. Especializado – AEE em salas de Recursos Multifuncionais.
Portaria N. 1249/2010/GAB/SEDUC	Implantar Núcleos de Ens. No Sistema de Atendimento Socioeducativo para oferta de Educ. de Jovens e Adultos com Curso Modular no Ens. Fund. E Médio.
Portaria N. 1190/2010/GAB/SEDUC Revoga N. 0562/08 e N. 0563/08/GAB/SEDUC	Dispõe sobre o Ensino Fundamental do 1º ano ao 5º e do 6º ao 9º ano nas escolas públicas indígenas no Estado de Rondônia.
Portaria N. 1097/2010/GAB/SEDUC Revoga Port. N. 1080/10/GAB/SEDUC	Estabelece normas para operacionalização do Curso Telensino do Ensino Fundamental e Médio da EJA no Estado de Rondônia e dá outras providências.
Portaria N. 0985/2010/GAB/SEDUC Revoga Port. N. 819/10/GAB/SEDUC	Dispõe sobre normas para funcionamento do Curso Semestral da EJA do Ensino Fundamental e Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos no Estado de Rondônia e dá outras providências.
Portaria N. 0820/2010/GAB/SEDUC Revoga Port. N. 533/06/GAB/SEDUC	Estabelece normas para operacionalização do Curso de Suplência Telensino do Ensino Fundamental e Médio no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Portaria N. 0436/2010/GAB/SEDUC	Estabelece competências/atribuições do Orientador Educacional, Supervisor Escolar e Psicólogo Educacional, nas escolas da rede estadual de ensino, e dá outras providências.
Portaria N.0377/2010/GAB/SEDUC	Fixa normas para operacionalização do processo de reclassificação de alunos que apresentam altas habilidades/superdotação, a ser realizado nas escolas da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências.
Portaria N. 0332/2010/GAB/SEDUC	Dispõe de normas para certificação referente ao Exame Nacional de Competências do Ensino Fundamental- ENCEJA e Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, no Estado de Rondônia.
Portaria N. 0131/2010/GAB/SEDUC	Estabelece a obrigatoriedade das disciplinas de Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio, regular e Suplência, das escolas da rede pública estadual de ensino, a partir do ano letivo de 2010.
Portaria N. 0130/2010/GAB/SEDUC	Estabelece diretrizes operacionais para implantação da Língua Espanhola no Ensino Médio Regular e Suplência, das escolas da rede pública estadual, a partir do ano letivo de 2010.
Portaria N. 0007/2010/GAB/SEDUC	Estabelece Diretrizes operacionais para a realização dos Conselhos de Professores na rede pública estadual, nos níveis fundamental e médio, em todas as modalidades de ensino.
Portaria N. 0006/2010/GAB/SEDUC	Estabelece diretrizes operacionais para a realização do Conselho de Classe a ser disciplinado na rede pública estadual de ensino, nos níveis fundamental e médio, em todas as modalidades de ensino.
Portaria N. 0677/2009/GAB/SEDUC	Autoriza os Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos – Ceeja’s a emitir Declaração e Certificação de Competência de Jovens e Adultos – Encceja/2008.
Portaria N. 1277/2008/GAB/SEDUC	Convalida ou valida, de acordo com o caso, os estudos dos alunos e os documentos licitamente expedidos, referente aos níveis, segmentos de níveis, cursos e modalidades de educação e ensino em funcionamento nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.
Portaria N. 1119/2008/GAB/SEDUC	Retifica a Portaria N. 1001/08/GAB/SEDUC. Diz respeito à vigência da Portaria 1001/08.
Portaria N. 1001/08/GAB/SEDUC REVOGA Port. N. 398/2000/GAB/SEDUC	Dispõe sobre o Projeto Pedagógico, Sistema de Avaliação, Estudos de Recuperação, Exames Finais, Frequência, Calendário Escolar, Horário de Planejamento, e dá outras providências para as escolas públicas estaduais nos níveis fundamentais e médias.
Portaria N. 632/2008/ GAB/SEDUC	Regulamenta o uso das sanções aos alunos das escolas públicas estaduais de ensino fundamental e médio regular, e das modalidades especiais, educação de jovens e adultos – EJA e de educação profissional, que deverão constar nos regimentos escolares.
Portaria N. 561/2008/GAB/SEDUC	Institui no âmbito da Educação Básica da rede estadual de ensino o uso da nomenclatura “ano”.
Portaria N. 0271/2008/GAB/SEDUC	Retifica o § 1º, do art. 2º, o caput do art. 5º e seu §1º, e o caput do art. 7º da Portaria N. 1361/2007/GAB/SEDUC, publ. No D.O Nº 0879, de 14/11/07, que implantou e implementou o ensino fundamental com duração de 9 (nove) anos, nas escolas da rede pública estadual, com matrículas de crianças com 6 (seis) anos de idade, a partir do ano de 2007.
Portaria N. 1361/2007/GAB/SEDUC	Fixa normas para implementação gradativa do ensino fundamental de 9 anos nas unidades escolares da rede pública estadual (revoga a Port. 283/07, de 11/01/07).
Portaria N. 0815/2007/GAB/SEDUC	Fixa normas para operacionalização do projeto caminhar – CBA – nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino.
Portaria N. 0739/2007/GAB/SEDUC	Regulamenta a classificação em qualquer série ou etapa do ensino fundamental e médio inclusive a educação de jovens e adultos, de candidatos nas escolas públicas da rede pública estadual.
Portaria N. 065/2004/GAB/SEDUC	Normas de funcionamento de curso de suplência seriado semestral do ensino fundamental de 5ª a 8ª séries e ensino médio.
Portaria N. 0064/2004/GAB/SEDUC	Normas de funcionamento do curso de suplência do ensino fundamental seriado semestral de 1ª a 4ª séries.
Portaria N. 908/2003/GAB/SEDUC	Implantação de novos níveis e modalidades de ensino
Portaria N. 0078/2003/GAB/SEDUC	Institucionaliza o processo de construção do projeto pedagógico nas escolas.
Portaria N. 0052/2003/GAB/SEDUC + instrução Normativa	Sobre a progressão parcial de estudos.

RESOLUÇÕES ESTADUAIS
RESOLUÇÕES	DESCRIÇÃO	Arquivos
Resolução N. 828/2010/CEE/RO	Encerrar as atividades escolares do PROENSINO, em Porto Velho.
Resolução N. 827/2010/CEE/RO Revoga Res. nº 098/00/CEE/RO	Expede normas complementares à Res. N. 138/99/CEE/RO, relativos à EJA e dá outras providências.
Resolução N. 824/2010/CEE/RO	Fixa normas para a matrícula na Educação Infantil e no Ensino Fundamental no sistema estadual de ensino a partir do ano letivo de 2011.
Resolução N. 704/2009/CEE/RO	Estabelece normas complementares para a oferta de Língua Espanhola, no Ensino Médio, das instituições do sistema estadual de ensino, e dá outras providências.
Resolução nº 656/2009/CEE/RO	Estabelece normas para inclusão obrigatória no Ensino Médio do Sistema Estadual de Ensino de Rondônia, dos componentes curriculares de Sociologia e Filosofia, a partir do ano letivo de 2010
Resolução N. 651/2009/CEE/RO Revoga Res. N.069/03/CEE/RO	Fixa normas para reclassificação de alunos com altas habilidades/superdotação e/ou com idade inferior à própria para a série ou outras formas da organização adotadas, para o sistema estadual de ensino e, dá outras providências.
Resolução N. 552/2009/CEE/RO	Fixa diretrizes e normas complementares para atendimentos aos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, no Sistema Estadual de Ensino de Rondônia.
Resolução N. 460/2008/CEE/RO	Repassa à SEDUC atribuições que especifica e dá outras providências.
Resolução N. 458/2008/CEE/RO	Altera termos específicos que tratam do Regimento Escolar, constantes na Resolução N. 095/2003/CEE/RO e dá outras providências.
Resolução N. 435/2008/CEE/RO	Estabelece normas para a elaboração e aprovação dos regimentos escolares das instituições do Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.
Resolução N. 362/2008/CEE/RO	Estabelece normas para arquivamento e eliminação de documentos escolares de instituições do Sistema Estadual de Ensino de Rondônia.
Resolução N. 177/2007/CEE/RO	Altera os arts. 15 e 16 da Resolução N. 131/2006/CEE/RO.
Resolução N. 132/2006/CEE/RO	Estabelece normas para a implantação da Língua Espanhola nas instituições escolares do sistema estadual de ensino e, dá outras providências.
Resolução N. 131/2006/CEE/RO REVOGA 49/07/CEE/RO	Fixa normas para implantação do ensino fundamental de nove anos no Sistema Estadual de Ensino a partir do ano letivo de 2007.
Resolução N. 076/2006/CEE/RO	Repassa à SEDUC atribuições que especifica e, dá outras providências.
Resolução N. 202/2005/CEE/RO	Fixa normas complementares para a expedição de documentos escolares no sistema estadual de ensino de Rondônia e, dá outras providências.
Resolução N. 149/2005/CEE/RO	Fixa normas para recebimento de alunos oriundos de cursos com organização didática diversa, nas instituições de ensino e cursos de educação básica, do sistema estadual de ensino e, dá outras providências.
Resolução N. 095/2003/CEE/RO	Fixa diretrizes e normas para a autorização de funcionamento, reconhecimento, credenciamento, recredenciamento e reorganização de instituição de ensino e curso da educação básica e educação profissional de nível técnico, do sistema estadual de ensino e, dá outras providências.
Resolução N. 055/2003/CEE/RO	Fixa normas complementares para a educação profissional de nível técnico para as instituições integrantes do sistema de ensino estadual.
Resolução N. 037/2001/CEE/RO	Fixa diretrizes e normas para a organização e funcionamento de instituições de educação infantil, a serem observadas pelo sistema estadual de ensino do Estado de Rondônia e, dá outras providências.
Resolução N. 150/2000/CEE/RO	Fixa norma para matrícula, equivalência e validação de estudos, revalidação de certificados e diplomas de alunos oriundos de estabelecimentos escolares estrangeiros e, dá outras providências.
Resolução N. 102/2000/CEE/RO	Fixa diretrizes complementares para a organização curricular no ensino fundamental e no ensino médio.
Resolução N. 101/2000/CEE/RO	Expede normas para classificação e reclassificação de alunos a serem incluídos no regimento ou estatuto dos estabelecimentos públicos e privados do sistema de ensino e, dá outras providências.
Resolução N. 138/1999/CEE/RO	Regulamenta dispositivo da Lei N. 9394/96.
Resolução N. 063/1992/CEE/RO	Obrigatoriedade da inclusão dos componentes curriculares de História do Estado de Rondônia e Geografia do Estado de Rondônia nos currículos do ensino médio. Nos currículos do ensino fundamental, os conteúdos desses componentes serão abordados nos componentes de História e Geografia, respectivamente.

PARECERES ESTADUAIS
PARECER	DESCRIÇÃO	Arquivos
Parecer N. 040/06/CEE/RO	Responde consulta sobre procedimentos adotados com base na legislação do nível de ensino que especifica.
Parecer N. 139/05/CEE/RO	Dispõe sobre matrícula de aluno após o período determinado, evasão/desistência.
Parecer N. 147/04/GE/SEDUC	Relacionado à Educação Profissional e sua articulação com o ensino médio e às providências a serem tomadas.
Parecer N. 039/03/CEE/RO	Dispensa comprovação de escolaridade para os exames gerais da EJA.

atualização e correções na página: marcogeo@seduc.ro.gov.br atualizado em:09 novembro de 2011