Conselho Estadual de Educação de Rondônia autoriza implantação do novo Ensino Médio

Foto arquivoO Presidente do Conselho Estadual de Educação de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo artigo 196 da Constituição do Estado de Rondônia, expediu a Resolução Ad Referendum n. 1.318/21-CEE/RO, de 27 de dezembro de 2021, que autoriza a implantação e implementação do 1º ano do Novo Ensino Médio, no ano letivo de 2022, de forma gradativa, nas instituições de ensino públicas e privadas, regularizadas, pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino.


As entidades mantenedoras das instituições de ensino reconhecidas ou autorizadas que ofertam o ensino médio, cujas autorizações de funcionamento estejam vigentes, devem iniciar a oferta do novo ensino médio com a carga horária mínima anual de 1.000 horas, no primeiro ano, a partir do início do ano letivo de 2022.

As instituições que pretendem implantar a etapa do ensino médio em 2022, deverão protocolar o projeto com essa oferta no Conselho Estadual de Educação, para apreciação, até o dia 30 de junho de 2022, observando o disposto no Anexo II-A da Resolução 1.206/16-CEE/RO, que estabelece normas para a regularização de instituições de ensino que ofertam etapas e ou modalidades da Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino de Rondônia.
 
Fonte: Assessoria
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