Legislação Estadual
Lei Complementar
Lei Complementar nº 1.180, de 14 de março de 2023 - Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, revoga dispositivos das Lei Complementares n° 215, de 19 de julho de 1999, n° 826, de 9 de julho de 2015, n° 908, de 6 de dezembro de 2016 e revoga a Lei Complementar n° 1.013, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 - Atualizada até a LC n. 794/2014 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.
Lei Ordinária
Lei nº 5.384, de 11 de julho de 2022 - Dispõe sobre a Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Berardinelli no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Lei nº 5.378, de 11 de julho de 2022 - Dispõe sobre a inclusão da Política Educacional do Empreendedorismo e da Inovação na grade curricular do ensino médio da rede pública estadual de ensino.
Lei nº 5.330, de 04 de abril de 2022 - Dispõe sobre a inclusão do tema Educação em Direito Animal nos componentes curriculares das escolas da Rede Estadual de Ensino de Rondônia.
Lei nº 5.296, de 12 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA nas escolas do estado de Rondônia.
Lei nº 5.324 de 01 de abril de 2022 - Regulamenta o parágrafo único do artigo 196 da Constituição do Estado e dispõe sobre a competência, organização e as diretrizes de funcionamento do Conselho Estadual de Educação - CEE.
Lei nº 1.589 , de 10 de fevereiro de 2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação para a efetivação da matricula nas unidades escolares da rede pública e privada.
Lei nº 5.147, de 11 de novembro de 2021. Institui o Programa Educação Antirracista no âmbito do Estado de Rondônia.
Lei nº 5.123, de 19 de outubro de 2021 - Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado de Rondônia ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.
Lei nº 4.706, de 12 de dezembro de 2019 - Institui o Programa de Melhoria na Qualidade de Ensino-Excelência, às Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual, orienta a sua implantação e revoga a Lei n° 3.432, de 9 de setembro de 2014 e dá outras providências.
Lei nº 4.644, de 11 de novembro de 2019 - Cria e estabelece as diretrizes para o Concurso Anual de Redação nas escolas do Estado de Rondônia.
Lei nº 4.599, de 19 de setembro de 2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do cartão/carteira de vacinação para matrícula de criança nas rede de ensino do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Lei nº 4.410, de 8 de novembro de 2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede Pública e Privada do Estado de Rondônia.
Lei nº 4.227, de 18 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresen-tar a caderneta de vacinação no ato da ma-trícula nas escolas públicas e privadas do Estado de Rondônia aos alunos de 6 meses a 14 anos da creche ao ensino fundamental.
Lei nº 3.613, de 15 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação no Estado de Rondônia.
Lei n° 3.565 de 03 junho 2015 - Institui o Plano Estadual de Educação - PEE/RO
Lei nº 3.314, de 02 de janeiro de 2014 - Assegura a jovem de família de baixa renda de até 29 (vinte e nove) anos e aos estudantes o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivo do ingresso cobrado em espetáculo esportivos, culturais, de lazer e outros afins e dá outras providências.
Lei nº 821, de 30 de junho de 1999 - Dispõe sobre Educação Indígena e dá outras providências.
Decreto
Decreto nº 27.466, de 12/09/2022 - Altera dispositivos do Decreto n° 27.136, de 9 de maio de 2022.
Decreto n. 22.804, de 07/05/2018 - Cria o Comitê Consultivo Estadual de Implementação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e dá outras providências.
Decreto n. 20.867, de 12/05/2016- Institui o Fórum Estadual de Educação - FEE, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Decreto nº 16.860, de 25/06/2012 - Altera a Estrutura Básica da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, definida através do Decreto n. 9.053 de 10 de abril de 2000, no que diz respeito às Gerências Programáticas e dá outras providencias.
Decreto n. 14.112, de 02/03/2009 - Cria o Comitê Gestor Interinstitucional para elaboração da proposta do Plano Estadual de Educação de Rondônia – PEE/RO e dá outras providências.
Decreto n. 11.102, de 07/07/2004 - Aprova a alteração no Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação de Rondônia.
Decreto n. 9.731, de 30/11/2001 - Aprova modificações no Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 5748, de 4 de dezembro de 1992.
Decreto nº 9053, de 10/04/2000 - Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências
Decreto nº 8077, de 19/11/1997 - Regulamenta a aplicação da Lei nº 736, de 21 de julho de 1997, no que se refere a autorização de funcionamento e reconhecimento de estabelecimento público estadual e particular de ensino, e dá outras providências.