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Atos Autorizativos são instrumentos jurídicos emitidos pelos Conselhos Estaduais de Educação (CEEs) que concedem autorização para o funcionamento de instituições de ensino, cursos e outros serviços educacionais no âmbito do Sistema Estadual de Ensino.

Características:

Formalidade: São documentos oficiais, publicados em Diários Oficiais ou plataformas específicas dos CEEs.
Abrangência: Possuem validade em todo o território do estado emissor.
Natureza jurídica: Atos administrativos que geram efeitos jurídicos, como o direito de funcionamento da instituição ou curso.
Tipos: Diversos tipos de Atos Autorizativos, cada um com suas particularidades e requisitos específicos.
Objetivo: Regular o funcionamento das instituições de ensino, garantindo a qualidade da educação e a conformidade com as normas e diretrizes educacionais nacionais e estaduais.

Base legal:

• Constituição Federal de 1988

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/1996

• Deliberações e Resoluções do próprio Conselho Estadual de Educação

Nota:
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Caso queira consultar algum parecer que não conste nesta seção, favor solicitar cópia à Secretaria Executiva do CEE/RO.

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